Diligências, Advocacia de Apoio e Correspondência

Atuamos nas seguintes Comarcas: Campos dos Goytacazes, Macaé, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra.

Descriminalização da interrupção de gravidez de feto anencefálico

“Julgo integralmente procedente a ação, para confirmar o pleno direito da mulher gestante de interromper a gravidez de feto comprovadamente portador de anencefalia..."

Embriaguez: Seguradora não é responsabilizada

"A 7ª Câmara Cível do TJRJ decidiu que a comprovação do estado de embriaguez do motorista envolvido em acidente de trânsito importa na exclusão da responsabilidade da seguradora".

Apresentação do Escritório

Fundado em 2007, nosso escritório localiza-se na Cidade de Campos dos Goytacazes/RJ.

A fundadora - Dra. Paloma da Silva Araújo, é graduada pela Universidade Salgado de Oliveira (2004). Inscrita na OAB/RJ sob o nº 141980. Pós-graduando do Curso de MBA em Petróleo e Gás (UNIVERSO). Assessora Jurídica do Programa de Saúde Mental de Macaé/RJ desde 2010. 

Atuamos nas áreas Cível, Consumerista, Procon, Trabalhista, além de Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Federais.

Oferecemos ainda os serviços de Advocacia de Apoio e Correspondência, efetuando diligências diversas e preposições em todas as áreas, inclusive administrativa.

Atendemos demandas nas seguintes Comarcas: Campos dos Goytacazes, Macaé, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana e São João da Barra.

Jurisprudência do STJ sobre a aplicação de exame psicotécnico

O STJ entende que a exigência somente é lícita quando está expressamente prevista em lei

A realização de exame psicotécnico em concursos públicos é motivo de tensão para muitos candidatos, devido à subjetividade do teste e à falta de critérios claros de avaliação. Por essas razões, pessoas reprovadas no exame costumam recorrer ao Poder Judiciário em busca de liminares que garantam sua participação em outras fases da disputa pelo tão sonhado cargo público.